Este guia é para empresários, PMEs, prestadores de serviços e gestores financeiros que precisam decidir quando sair do Simples Nacional.
A saída pode ser opcional ou obrigatória e muda custos, obrigações e risco fiscal. A exclusão ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 123/2006, art. 30 e deve ser planejada para manter segurança jurídica.
Quando sair do Simples Nacional vira obrigação
A decisão sobre quando sair do Simples Nacional nem sempre é uma escolha. Em vários cenários, a empresa precisa comunicar a saída ou será excluída de forma obrigatória. O ponto de atenção é que a mudança de regime mexe com emissão de notas, apuração de tributos e rotinas contábeis.
Exclusão do Simples Nacional é a perda do enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no regime do Simples, com recolhimento de tributos fora do DAS. Segundo a Receita Federal, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, a exclusão ocorre por opção ou de forma obrigatória quando a empresa entra em situação de vedação ou ultrapassa os limites de receita previstos na própria LC 123. Ignorar isso eleva o risco de recolher tributo em regime errado e gerar cobrança com multa e juros.
Sinais práticos de que o Simples ficou “apertado”
Alguns sinais aparecem antes do problema virar exclusão. Eles não exigem “chute”, exigem conta e conferência de cadastro.
- Crescimento de receita perto do limite do Simples, exigindo simulações por mês e por ano-calendário.
- Atividade vedada ou mudança de CNAE que deixa de ser permitida no regime.
- Operação B2B em que o cliente pede crédito e compara preços com fornecedores fora do Simples.
- Folha de pagamento alta para certos anexos, o que pressiona a alíquota efetiva.
O erro que mais custa caro na virada
O erro que mais gera retrabalho é mudar o regime sem “fechar” a fotografia fiscal do mês de transição. A empresa troca o modo de apurar, mas mantém o mesmo processo de emissão, classificação e conciliação. A conta aparece depois, na ECD, ECF, DCTF e cruzamentos da Receita Federal.
Os custos escondidos de ficar no Simples
O Simples costuma ser bom no começo, mas pode ficar caro quando a empresa ganha complexidade. O problema não é só alíquota. O problema é o custo total de conformidade e o efeito no preço final.
Preço final x crédito para o cliente
Em operações B2B, o comprador compara o preço líquido após créditos. Se seus concorrentes geram créditos com PIS, COFINS, ICMS, ISS ou, futuramente, CBS e IBS, o seu preço pode perder competitividade mesmo com DAS “menor”. Esse ponto pesa muito em indústria leve, atacado e serviços recorrentes para empresas.
Contabilidade simplificada não é “contabilidade dispensada”
A contabilidade no Simples pode ser simplificada, mas isso não elimina controles. Segundo o CGSN, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 27, a ME e a EPP podem adotar contabilidade simplificada.
A gestão que quer migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real precisa, em geral, elevar o nível de conciliação e evidências antes da troca para não “levar sujeira” para o novo regime.
Lucro Presumido ou Real: como decidir
Se a saída do Simples for inevitável ou vantajosa, a próxima pergunta é objetiva: Lucro Presumido ou Lucro Real? A resposta vem de três blocos: margem, perfil de clientes e previsibilidade de custos.
Uma regra de bolso que evita decisões ruins
Recomendação: quando a empresa tem margem alta e estável e poucas despesas dedutíveis relevantes, o Lucro Presumido tende a ser mais simples e previsível. Essa recomendação não vale quando há forte sazonalidade, muitos ajustes contábeis ou necessidade de usar prejuízo fiscal.
Recomendação: quando a empresa tem margem apertada, custos dedutíveis relevantes e governança para fechar contabilidade com qualidade, o Lucro Real costuma ser o regime que melhor “encaixa” o imposto no resultado. Essa recomendação não vale se a empresa não consegue manter rotina contábil consistente, porque o risco de erro e autuação cresce.
Para visualizar as diferenças que mexem no dia a dia, compare os pontos abaixo.
| Ponto de decisão | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|
| Base de IRPJ/CSLL | Presunção sobre a receita, com regras por atividade. | Lucro contábil ajustado por adições e exclusões (Lalur/ECF). |
| Exigência de controles | Menos ajustes, mas precisa de contabilidade e conciliações. | Mais controles, mais conciliação e consistência documental. |
| Previsibilidade | Maior previsibilidade quando receita e margens são estáveis. | Varia mais, pois acompanha o resultado do período. |
| Risco de “virada” | Risco de trazer saldos diferidos se vier do Lucro Real. | Risco de ajustes por valor justo se vier do Presumido. |
Atenção aos ajustes na troca de regime
Dois pontos técnicos passam batidos em guias genéricos e viram surpresa depois. Eles não “mudam o imposto”, mas mudam a base de cálculo na transição, o que impacta caixa.
- Quem vem do Lucro Real para o Lucro Presumido pode ter de adicionar saldos de valores com tributação diferida no primeiro período do Presumido. Isso está descrito pela Receita Federal no Decreto nº 9580/2018, art. 593.
- Quem está no Lucro Presumido e passa ao Lucro Real deve observar a inclusão de ganhos por avaliação a valor justo na base do imposto apurado no Presumido, com possibilidade de diferimento se cumprir requisitos. A regra está na Receita Federal, conforme a Lei nº 12973/2014, art. 16.
Esses ajustes exigem inventário de saldos, revisão de lançamentos e documentação. Poupar esse trabalho costuma ser o motivo de migrações mal calculadas.
Passos práticos para uma migração segura
Uma migração bem feita tem mais “contabilidade” do que “cadastro”. O cadastro é o fim da linha. O começo é preparar dados para não perder controle do que foi tributado, do que ficou diferido e do que precisa ser evidenciado no novo regime.
Checklist que evita retrabalho com a Receita Federal
- Fechar diagnóstico tributário: faturamento por atividade, notas emitidas, retenções, municípios e tomadores.
- Revisar CNAEs e contratos: confirmar se houve situação de vedação e qual é o enquadramento correto.
- Organizar conciliações: bancos, clientes, fornecedores, impostos a recolher, pró-labore e folha.
- Simular cenários: Lucro Presumido x Lucro Real com o mesmo DRE, separando despesas dedutíveis e não dedutíveis.
- Planejar obrigações acessórias: ECD, ECF e demais entregas aplicáveis ao regime escolhido.
Onde a contabilidade consultiva faz diferença
O ganho real aparece quando a empresa trata a mudança como projeto. O objetivo é chegar ao novo regime com segurança jurídica e números confiáveis. Um trabalho de planejamento tributário bem conduzido evita a decisão por impulso e cria uma trilha de evidências para fiscalizações.
O Escritório Mercantil atua como escritório de contabilidade consultiva e planejamento tributário, com abordagem orientada a diagnóstico e rotina. A tradição desde 1969 reforça o foco em conformidade e previsibilidade, principalmente em transições de regime que impactam caixa.
Se sua empresa está em Araçatuba e precisa avaliar saída do Simples, o ideal é tratar o tema com antecedência. Mudanças feitas “na correria” deixam rastros em obrigações acessórias e cruzamentos eletrônicos.
Perguntas Frequentes
Sair do Simples Nacional é sempre opcional?
Não. A exclusão pode ser por opção ou obrigatória. A Receita Federal, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, prevê exclusão obrigatória quando a empresa entra em situação de vedação ou ultrapassa limites de receita da LC 123.
Posso sair do Simples e escolher entre Presumido e Real?
Sim. Fora do Simples, a empresa pode apurar IRPJ e CSLL no Lucro Presumido ou no Lucro Real. A escolha deve considerar margem, previsibilidade e capacidade de manter controles contábeis consistentes.
Se eu mudar de regime, existe “pegadinha” na base do imposto?
Sim, pode existir ajuste na transição. A Receita Federal, pelo Decreto nº 9580/2018, art. 593, trata de adição de saldos com tributação diferida ao entrar no Lucro Presumido vindo do Lucro Real, e a Lei nº 12973/2014, art. 16 trata de ganhos a valor justo na passagem do Presumido para o Real.
Qual regime costuma ser melhor para prestador de serviços?
Lucro Presumido costuma funcionar quando a margem é alta e a estrutura de custos é simples. Lucro Real tende a ser mais aderente quando a margem é apertada e existem despesas dedutíveis relevantes, desde que a empresa tenha governança contábil para sustentar a apuração.
Por que a contabilidade “pesa” mais fora do Simples?
Porque o imposto passa a depender mais de classificação contábil, conciliações e evidências. Mesmo que a empresa já faça escrituração, fora do Simples o nível de detalhe e a consistência das rotinas aumentam para reduzir risco fiscal.
Revisado pela equipe técnica do Escritório Mercantil. Especialistas em escritório de contabilidade consultiva e planejamento tributário em em Araçatuba e região.
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